Leis
por Interlegis
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última modificação
17/11/2022 12h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
https://www.camarapratapolis.mg.gov.br/legislacao
Lei Orgânica Municipal
Acesse a Lei Orgânica pelo link: https://www.camarapratapolis.mg.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-organica-1-1990/3
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. https://www.camarapratapolis.mg.gov.br/legislacao
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